"Não tenho carteira assinada e pedi demissão. Quais os meus direitos?"

Pedi demissão e nunca assinaram minha carteira.

Pedir demissão já é uma decisão difícil — ainda mais quando você nunca teve sua carteira assinada. Muitas pessoas acreditam que, por isso, saem sem nenhum direito. Mas a verdade é outra: mesmo sem registro formal, o vínculo empregatício pode ser reconhecido e gerar consequências importantes para o empregador.

✅ Mas afinal, quem não tem carteira assinada tem algum direito?

Sim! A ausência de registro não anula os direitos trabalhistas. Pelo contrário: caracteriza irregularidade por parte do empregador e pode abrir caminho para o reconhecimento judicial do vínculo de emprego.

📎 Quais os direitos de quem pede demissão sem carteira assinada?

Se o vínculo for reconhecido (judicial ou extrajudicialmente), o empregado pode ter direito a:

• 💸 Saldo de salário

• 📅 Férias vencidas + 1/3

• 🧾 Férias proporcionais + 1/3

• 🎄 13º salário proporcional

• 🔚 Aviso prévio (em alguns casos)

• 📜 FGTS + multa de 40% (se for comprovada a rescisão indireta ou dispensa)

• 🕓 Horas extras e adicionais, se houver

💬 E se eu não quiser entrar com um processo judicial?

Nem todo mundo quer judicializar — e tudo bem!Você pode tentar conversar com seu ex-empregador e propor um acordo extrajudicial, com assistência jurídica. Esse tipo de acordo pode:

✔️ Garantir o pagamento das verbas rescisórias

✔️ Ser homologado pela Justiça do Trabalho, dando segurança jurídica

✔️ Evitar conflitos e desgastes emocionais

⚖️ Importante!

Mesmo quem pediu demissão pode ter direitos — especialmente se houve vínculo sem carteira. Em alguns casos, inclusive, pode ser possível pedir a rescisão indireta, alegando falta grave por parte do empregador.

📌Dúvidas frequentes:

1. O que caracteriza vínculo empregatício?

Mesmo sem assinatura na carteira, se você trabalhava com:

• pessoalidade (só você podia realizar o serviço),

• habitualidade (trabalhava com frequência, sem ser eventual),

• subordinação (recebia ordens, cumpria horários, seguia regras),

• e onerosidade (recebia pagamento),

Então a relação pode ser reconhecida como de emprego formal.

2. Pedi demissão. Ainda posso reclamar meus direitos(ação trabalhista)?

Sim! A rescisão partindo de você não impede que seus direitos sejam buscados. É possível ajuizar uma ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, os seguintes direitos:

• Registro retroativo na carteira;

• Férias + 1/3;

• 13º salário;

• FGTS + multa de 40% (caso comprove dispensa indireta ou fraude na demissão);

• INSS (comprovando o vínculo, pode averbar o tempo no INSS);

• Multas (como a do art. 477 da CLT, se não houver acerto em até 10 dias da saída).

  
  

3. E se eu não tiver provas?

Mensagens, prints, recibos, fotos, testemunha, tudo isso ajuda a comprovar o vínculo. Quanto mais elementos, mais chances de sucesso na ação.

📲 Dica final

👉 Se você trabalhou sem carteira e pediu demissão, não saia de mãos abanando.Procure orientação jurídica, entenda seus direitos e veja qual o melhor caminho para você — seja pela via judicial ou por acordo.

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